Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A276
Nº Convencional: JSTJ00032516
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199706030002761
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1075/94
Data: 05/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Improcede a arguição de nulidade feita para além do prazo legal.