Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B937 |  |
PROPRIEDADE PRIVADA
VIOLAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032594 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE PRIVADA VIOLAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706120009372 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 764/96 | ||
| Data: | 07/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os tribunais comuns e não os administrativos são os competentes, para conhecer de alegada invasão de uma propriedade privada e sua ocupação por autarquia local, sem prévia expropriação. | ||
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