Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082979
Nº Convencional: JSTJ00019069
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199305110829791
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3700/90
Data: 02/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A limitação imposta pela alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil não é aplicável à contestação da liquidação, quando a iliquidez resulta de não estar determinado o tempo de duração de obrigação periódica do executado.