Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036201 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902240001974 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 230/97 | ||
| Data: | 03/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 6. EDIÇÃO I PÁGS.467. J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS.272. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A categoria profissional tem natureza normativa, pelo que a classificação profissional constitui matéria de direito. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato com direito a indemnização é necessário que se verifique alguma das situações previstas no n. 1 do artigo 35 da L.C.C.T. e que exista justa causa. III - A justa causa deve ser entendida segundo o conceito legal de justa causa de despedimento. | ||
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