Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003537
Nº Convencional: JSTJ00017983
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
FALTAS INJUSTIFICADAS
PRISÃO PREVENTIVA
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199302250035374
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG260
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 70/90
Data: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 27 N3.
CCIV66 ARTIGO 298 N1 ARTIGO 300 ARTIGO 323 N1 ARTIGO 326 ARTIGO 327.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ARTIGO 23 ARTIGO 27 N3 A.
CONST89 ARTIGO 31 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1987/11/27 IN BMJ N371 PAG366.
Sumário : I - A instauração do processo disciplinar interrompe e suspende até decisão final no processo, a prescrição da infracção imputada ao trabalhador.
II - A prisão preventiva por crime de que o trabalhador vem a ser condenado, é um dos elementos a ter em conta na justificação das faltas dadas em consequência dessa prisão, bem como no enquadramento e preenchimento dos requisitos do despedimento por justa causa.
Decisão Texto Integral: