Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A528
Nº Convencional: JSTJ00034308
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA DO DEVEDOR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199710070005281
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 506/96
Data: 11/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O promitente comprador pode pedir a resolução do contrato- promessa e o sinal em dobro, baseado na simples mora do promitente vendedor faltoso, quando haja sinal passado, sem necessidade de recorrer ao mecanismo do artigo 808 n. 1 do CCIV66.