Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086826
Nº Convencional: JSTJ00028109
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199507040868261
Data do Acordão: 07/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6129/93
Data: 10/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROC CIV 2ED PÁG573.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Provado que o Réu prometeu vender e o Autor prometeu comprar determinado quadro a oléo desde que fosse considerado da autoria de determinado pintor por um período indicado pelo Autor, devendo o parecer desse perito ser reduzido a escrito e comunicado ao Réu até um mês depois, pelo valor de 35000000 escudos, tendo o Réu recebido do Autor 2000000 escudos, que se comprometeu a devolver, ficando o acordo sem efeito, se o perito concluisse que não era da autoria do pintor em causa, o contrato fica sem efeito e o
Réu está obrigado a devolver a importância recebida, desde que se prove que o quadro não é da autoria do pintor em causa, facto comunicado pelo Autor ao Réu, mesmo tendo ocorrido depois da data fixada no contrato, provando-se que as partes renovaram o contrato-promessa com prazos diferentes e ainda que o contrato continuava a ter interesse para o Réu.
II - Não há fundamentos para condenar o Réu por litigância de má fé quando não se demonstre que conscientemente tenha alterado os factos.