Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047578
Nº Convencional: JSTJ00029476
Relator: AMADO GOMES
Descritores: RECURSO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199511290475783
Data do Acordão: 11/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3171/92
Data: 06/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não havia recurso do despacho de pronúncia para o Supremo Tribunal de Justiça, quer sobre matéria de direito quer de facto.
II - O despacho que indevidamente admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.