Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017216 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROCESSO DE TRABALHO ARGUIÇÃO DE NULIDADES RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301130032894 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5269/89 | ||
| Data: | 05/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade deve ser feita no requerimento de interposição de recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho). II - Se não existir nos autos uma decisão da matéria de facto suficiente para se decidir no plano do direito, o processo deve voltar à 2 instância para aquela ser ampliada (artigos 729 n. 2 e 730 n. 2 do Código de Processo Civil). | ||
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