Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028891 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NOTÓRIO ATENUANTES PROVA DOCUMENTAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510040482573 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 703 | ||
| Data: | 02/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - "Erro notório na apreciação da prova" (n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) é o de tal modo evidente, que não pode escapar ao homem médio. II - A falta de antecedentes criminais registados não é sinal de bom comportamento. III - Para que o tribunal possa basear a sua convicção, em prova por documentos, não precisa que eles sejam publicamente lidos, em audiência de julgamento. | ||
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