Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084206
Nº Convencional: JSTJ00021188
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ199311250842061
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4833/92
Data: 02/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - É inadmissivel execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel comum, outorgado apenas por um dos cônjuges como promitente-vendedor.
II - O silêncio só vale como declaração negocial nos casos expressos na lei, uso ou convenção.
III - A anulabilidade prevista no artigo 1687 n. 1 n. 2 do Código Civil de 1966 respeita ao contrato definitivo de compra e venda feito por um dos cônjuges sem o consentimento do outro, e não ao contrato-promessa.