Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021188 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA ANULABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199311250842061 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4833/92 | ||
| Data: | 02/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - É inadmissivel execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel comum, outorgado apenas por um dos cônjuges como promitente-vendedor. II - O silêncio só vale como declaração negocial nos casos expressos na lei, uso ou convenção. III - A anulabilidade prevista no artigo 1687 n. 1 n. 2 do Código Civil de 1966 respeita ao contrato definitivo de compra e venda feito por um dos cônjuges sem o consentimento do outro, e não ao contrato-promessa. | ||