Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026646 | ||
| Relator: | PEREIRA LEITÃO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA PENA AGRAVANTES REINCIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312140371043 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A detenção de arma branca proibida é hoje regulada pelo artigo 260 do novo C.P. II - O actual conceito de reincidência aplica-se mesmo a situações anteriores à entrada em vigor do C.P. de 1982. III - A reincidência é uma circunstância modificativa da pena, pelo que é lícita a gravação da pena se baseada em tal circunstância. | ||
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