Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P925
Nº Convencional: JSTJ00031727
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM
DESCRIMINALIZAÇÃO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
Nº do Documento: SJ199701290009253
Data do Acordão: 01/29/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 42/95
Data: 05/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Pode operar-se a qualificação de um crime de homicídio sem que esteja presente qualquer das circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132; mas, por outro lado, pode verificar-se uma ou mais dessas circunstâncias e, não obstante, essa qualificação acabar por não ter lugar.
II - Em princípio, a verificação de uma ou mais circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do C.P. revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. É sempre necessário fazer um exame global do caso, que se destina (mais do que a julgar se o demais circunstancialismo confirma a existência da qualificativa) a apurar se concorrem circunstâncias extraordinárias ou excepcionais que justifiquem se afaste a qualificação que, em princípio, decorre da presença de uma das enumeradas nesse n. 2.
III - Com a entrada em vigor do novo Código Penal, caducou a doutrina do Assento de 5 de Abril de 1989, pelo que deixou de constituir infracção penal a detenção e uso de pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.