Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P280 |  |
FURTO QUALIFICADO
NON BIS IN IDEM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030068 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | FURTO FURTO QUALIFICADO NON BIS IN IDEM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606190002803 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo dada como provada a única qualificativa de penetração em habitação e por força dela o crime de furto é qualificado, não faz sentido que a mesma qualificativa venha depois a integrar um novo crime, o de introdução em casa alheia, por violação do princípio do "non bis in idem". | ||
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