Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026582 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PROVA INDICIÁRIA INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502140865191 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 875/94 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | A CASTRO DIR PROC CIV VOLI PAG140. A REIS CPC ANOTADO VOLI PAG678 VOLII PAG378. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - ORG PODER POL. DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nas providências cautelares inominadas, a prova do receio de grave lesão ao direito não tem de ser "completa", bastando uma prova sumária, de harmonia com a natureza simplificada do procedimento. II - Tais providências podem ser objecto de indeferimento liminar, mas exige-se, para esse efeito, que a falta de razão do requerente seja manifesta ou ostensiva. | ||
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