| 19520/18.4T8LSB.L1.S1 |  |
SENTENÇA
CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
AÇÃO EXECUTIVA
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
I. Na ação executiva, por regra, não há formação do caso julgado material.
II. A sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material quanto ao reconhecimento do direito de crédito.
III. Na ação declarativa, entretanto, proposta pelo executado, com o fim de ser declarada a inexistência do direito crédito, não pode decidir-se pela absolvição da instância, com fundamento no caso julgado.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I – RELATÓRIO
AA instaurou, em 3 de setembro de 2018, no Juízo Local Cível ….., Comarca ….., contra Parvalorem, S.A., ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que se declarasse que não dera o seu aval a livrança, no valor de € 5 027,90, e se reconhecesse que a Ré não detém qualquer crédito sobre o Autor, ficando sem efeito todas as ações pendentes ou futuras, com base nesse título.
Para tanto, alegou, em síntese, que a R. veio reclamar o crédito, com base na livrança, nomeadamente no processo de execução n.º 1767/05…, onde foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos. Contudo, o A. nunca avalizou tal livrança, não sendo responsável pelo seu pagamento.
A Ré, pessoal e regularmente citada, não contestou, sendo ordenado o cumprimento do art. 567.º, n.º 2, do CPC.
Seguiu-se, depois, em 16 de setembro de 2019, a sentença, que, absolveu a Ré da instância, com fundamento na autoridade do caso julgado da sentença proferida na verificação e graduação de créditos.
Inconformado, o Autor apelou para o Tribunal da Relação …., que, por acórdão de 5 de novembro de 2020, revogando a sentença, determinou que os autos seguissem os seus termos.
Inconformada com esse acórdão, a Ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:
a) A sentença de verificação e graduação de créditos (1767/05……), onde foi reconhecido o crédito, tem força vinculativa da autoridade do caso julgado no presente processo.
b) O caso julgado material tem força obrigatória dentro e fora do processo nos limites subjetivos e objetivos fixados nos arts. 580.º e 581.º do CPC, impedindo que outro tribunal possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material litigada.
c) O caso julgado da referida sentença abrange não apenas a decisão de graduação como também a decisão de verificação dos créditos.
d) A verificação do crédito reclamado constitui necessariamente o antecedente lógico da decisão final de graduação do crédito.
e) O caso julgado tem necessariamente de abranger a parte da motivação da sentença para interpretar, reconstruir, o verdadeiro conteúdo da decisão.
f) O entendimento da Relação, quanto à verificação do crédito, ser uma questão processual ofende os princípios de certeza, estabilidade e segurança jurídicas, para além da decisão em concreto não poder configurar uma questão meramente formal.
Com o provimento do recurso, a Ré pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.
O Autor limitou-se a remeter para a suficiência do acórdão recorrido para a improcedência do recurso.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Neste recurso, discute-se, essencialmente, se a sentença de verificação e graduação de créditos constitui caso julgado fora do processo de execução.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:
1. Por contrato de cessão de crédito, de 29.03.2012, BPN - Banco Português de Negócios, S.A., cedeu créditos à Parvalorem, S.A.
2. A R., em virtude da cessão de créditos, é portadora e legítima possuidora de uma livrança, no montante de € 5 027,90, emitida em 02.11.2004 e vencida em 13.06.2005, subscrita e aceite por CC, a qual terá sido avalizada pelo A.
3. A R. foi reclamar, no processo n.º 1767/05…, Juízo Local Cível …., o crédito no valor de € 7 447,19, no qual o A. é Executado, relativo a capital, juros e imposto de selo, em virtude da livrança não ter sido paga no seu vencimento, nem posteriormente.
4. O A. impugnou o crédito reclamado, alegando a prescrição da livrança, a extemporaneidade da reclamação de créditos e, ainda, que não era sua a letra, nem a assinatura que constam do verso da livrança.
5. Por sentença de verificação e graduação de créditos, proferida no referido processo, transitada em julgado, foram dados como não provados os factos alegados pela R.: a) Os dizeres “dou o meu aval ao subscritor” constantes do verso da livrança foram apostos pelo punho de AA; b) A assinatura aposta no verso da livrança, após a menção referida em a), foi aposta pelo punho de AA.
6. A reclamação de créditos foi julgada procedente, por ter sido considerado precludido o direito do A. a opor-se à reclamação de créditos
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2.2. Delimitada a matéria de facto, expurgada de redundâncias, importa então conhecer do objeto do recurso, definido pelas suas conclusões, nomeadamente se a sentença de verificação e graduação de créditos constitui caso julgado fora do processo de execução.
As instâncias divergiram na decisão, pois enquanto a 1.ª instância concluiu pela absolvição da instância, por efeito da verificação da “exceção dilatória inominada de autoridade do caso julgado”, já a Relação entendeu dar seguimento aos autos, para conhecimento do mérito, porquanto a absolvição da instância não podia resultar do caso julgado, sendo a autoridade do caso julgado apreciada apenas no âmbito da decisão do mérito da causa.
A Recorrente, impugnando o acórdão recorrido, sustenta que o caso julgado da sentença de verificação e graduação de créditos se estende nomeadamente aos presentes autos.
Por sua vez, o Recorrido louva-se inteiramente no acórdão recorrido.
Identificada, sumariamente, a controvérsia jurídica emergente dos autos, vejamos então o direito aplicável.
Antes da propositura da ação donde deriva o presente recurso, nomeadamente no âmbito da reclamação de créditos (processo n.º 1767/05…..), no qual era executado/reclamado o ora Recorrido e reclamante a ora Recorrente, foi proferida sentença, transitada em julgado, que reconheceu e graduou o crédito, no valor de € 7 447,19, depois de ter sido considerado precludido o direito de oposição à reclamação, em virtude do Recorrido não ter deduzido oposição à execução, cuja execução fora sustada pela existência de penhora anterior sobre o bem penhorado na execução.
É inquestionável que essa sentença, no âmbito da reclamação de créditos, tendo transitado em julgado, se tornou obrigatória para as partes.
Poderá, então, essa obrigatoriedade estender-se, nomeadamente, à ação declarativa?
A questão, já tratada pela doutrina, apresenta-se controvertida. Efetivamente, há quem entenda que o caso julgado, na reclamação de créditos, se limita à graduação e não quanto à verificação do crédito, tido como mero pressuposto da decisão (LEBRE DE FREITAS, A Ação Executiva, 6.ª edição, 2014, pág. 373, e M. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, 1997, pág. 582).
Embora a propósito da oposição à execução, outros autores pronunciam-se também pela falta de formação do caso julgado, realçando que “a ação executiva existe para realizar o direito (…) e não para o declarar” (ANSELMO DE CASTRO, A Ação Executiva Singular, Comum e Especial, 3.ª edição, 1977, pág. 304, e F. AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 7.ª edição, 2004, pág. 158).
A posição destes autores, todavia, tem hoje um alcance limitado, nomeadamente pelo disposto no art. 732.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), na redação dada pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, segundo o qual “a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”.
Neste caso, a lei veio conferir a eficácia do caso julgado à decisão de mérito dos embargos de executado, mas apenas quanto à existência, validade e exigibilidade do direito, nos mesmos termos em que o caso julgado está previsto na ação declarativa.
Em discordância expressa, nomeadamente com a posição de LEBRE DE FREITAS, posiciona-se RUI PINTO, segundo o qual se forma “caso julgado material quanto aos créditos”, por se estar perante uma graduação de “créditos” (Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 887).
A ação executiva, com efeito, destina-se à realização coerciva do direito, constante de um título tipificado taxativamente na lei.
Por sua vez, a ação declarativa tem por fim declarar o direito e, por isso, a sentença forma caso julgado material, com força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos do disposto no art. 619.º do CPC.
Todavia, em termos de discussão do direito, a ação executiva, não oferecendo as mesmas garantias da ação declarativa, não possibilita, por regra, a formação do caso julgado material. Com efeito, a lei processual excecionou apenas duas situações, nomeadamente na oposição à execução (art. 732.º, n.º 6) e nos embargos de terceiro (art. 349.º). Sintomaticamente, a lei processual é completamente omissa sobre a sentença de verificação e graduação de créditos, o que só pode significar que não lhe atribui a eficácia do caso julgado material. Por outro lado, o reconhecimento do direito de crédito, na reclamação de créditos, constitui mais uma condição para a decisão e, por isso, como questão processual, é compreensível o afastamento do caso julgado material.
Nestas circunstâncias, não pode deixar de se concluir que a sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material quanto ao reconhecimento do direito de crédito.
A decisão sobre o reconhecimento do direito de crédito, não tendo merecido a atribuição da eficácia do caso julgado, é suscetível de ser modificada noutro processo, nomeadamente numa ação declarativa, sendo despropositada, neste caso, a invocação dos valores da segurança e certeza inerentes à ordem jurídica.
Estes valores que justificam a atribuição da força do caso julgado, entre outros, não se adequam à situação que a lei não contemplou como merecedora da eficácia do caso julgado, abrindo espaço à modificação da decisão judicial, se para tanto houver algum fundamento.
Nesta situação acaba, pois, por prevalecer o valor da justiça sobre qualquer outro valor, possibilitando uma reação contra as chamadas “execuções injustas” (ANSELMO DE CASTRO, ibidem, págs. 296 a 305).
Nesta conformidade, resta concluir que, não se formando caso julgado material sobre a sentença de verificação e graduação de créditos, nomeadamente quanto ao reconhecimento do direito crédito, não pode, na ação declarativa, entretanto, proposta pelo executado, com o fim de ser declarada a inexistência do direito de crédito, decidir-se pela absolvição da instância, com tal fundamento.
Assim, improcedendo totalmente as conclusões do recurso, é de negar a revista e confirmar o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal.
2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:
I. Na ação executiva, por regra, não há formação do caso julgado material.
II. A sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material quanto ao reconhecimento do direito de crédito.
III. Na ação declarativa, entretanto, proposta pelo executado, com o fim de ser declarada a inexistência do direito crédito, não pode decidir-se pela absolvição da instância, com fundamento no caso julgado.
2.4. A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.º, n.º s 1 e 2, do CPC.
III – DECISÃO
Pelo exposto, decide-se:
1) Negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.
2) Condenar a Recorrente (Ré) no pagamento das custas.
Lisboa, 18 de fevereiro de 2021
Olindo dos Santos Geraldes (relator)
Maria do Rosário Morgado
Oliveira Abreu
O Relator atesta que os Juízes Adjuntos votaram favoravelmente este acórdão, não o assinando porque a sessão de julgamento decorreu em videoconferência.