Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00018830 | ||
Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
Descritores: | LEI APLICÁVEL CONSTITUCIONALIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ199303230823671 | ||
Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG21 | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 4684 | ||
Data: | 10/31/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CONST - DIR FUND. DIR ECON - DIR BANC. | ||
Legislação Nacional: | DL 352/88 DE 1988/10/01 ARTIGO 2 N2 ARTIGO 7 N1 N2 N3 ARTIGO 9 N3. DL 42641 DE 1959/11/12 ARTIGO 34. DL 48948 DE 1969/04/03. DL 23/86 DE 1986/02/18. DL 24/86 DE 1986/02/18 ARTIGO 6. DL 318/89 DE 1989/09/23. DL 219/90 DE 1990/07/04. CSC86 ARTIGO 3 N3 ARTIGO 341 ARTIGO 343 ARTIGO 379. CCIV66 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 334. CONST89 ARTIGO 13 ARTIGO 16 N2 ARTIGO 62 ARTIGO 206 ARTIGO 296. LOTJ87 ARTIGO 3. D 16274 DE 1928/12/22 ARTIGO 2. DECUDH ARTIGO 17. CPC67 ARTIGO 660 N2. | ||
Sumário : | I - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor. II - Tal normativo não é inconstitucional. | ||
Decisão Texto Integral: |