Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082367
Nº Convencional: JSTJ00018830
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: LEI APLICÁVEL
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199303230823671
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG21
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4684
Data: 10/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CONST - DIR FUND. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: DL 352/88 DE 1988/10/01 ARTIGO 2 N2 ARTIGO 7 N1 N2 N3 ARTIGO 9 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ARTIGO 34.
DL 48948 DE 1969/04/03.
DL 23/86 DE 1986/02/18.
DL 24/86 DE 1986/02/18 ARTIGO 6.
DL 318/89 DE 1989/09/23.
DL 219/90 DE 1990/07/04.
CSC86 ARTIGO 3 N3 ARTIGO 341 ARTIGO 343 ARTIGO 379.
CCIV66 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 334.
CONST89 ARTIGO 13 ARTIGO 16 N2 ARTIGO 62 ARTIGO 206 ARTIGO 296.
LOTJ87 ARTIGO 3.
D 16274 DE 1928/12/22 ARTIGO 2.
DECUDH ARTIGO 17.
CPC67 ARTIGO 660 N2.
Sumário : I - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor.
II - Tal normativo não é inconstitucional.
Decisão Texto Integral: