Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009261 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PERDA DETERIORAÇÃO COISA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTABILIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE CULPA CULPA IN VIGILANDO DEVER DE VIGILÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104300801691 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3378/89 | ||
| Data: | 06/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O locatário é, em princípio, responsável pela perda ou deterioração da coisa locada e, portanto para que o não seja precisa de provar que as causas lhe não são imputáveis nem a terceiro a quem tenha facilitado a utilização da coisa. II - Segundo o disposto no artigo 493, n. 1 do Código Civil, quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se se provar que nenhuma culpa houve da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. | ||
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