Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038535 |  |
EFEITO DEVOLUTIVO
PRISÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016107 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL EFEITO DEVOLUTIVO PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606250385353 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929). | ||
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