Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032150 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO ANULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199705280003452 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 903/96 | ||
| Data: | 12/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não existe razão para anulação da arrematação realizada, por identificação incorrecta do imóvel em causa, por se não terem demonstrado as alterações alegadas na sua natureza e não conformes com o registo predial. | ||