Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B345
Nº Convencional: JSTJ00032150
Relator: ROGER LOPES
Descritores: HASTA PÚBLICA
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
Nº do Documento: SJ199705280003452
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 903/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Não existe razão para anulação da arrematação realizada, por identificação incorrecta do imóvel em causa, por se não terem demonstrado as alterações alegadas na sua natureza e não conformes com o registo predial.