Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P728
Nº Convencional: JSTJ00036408
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: BURLA
FRAUDE
Nº do Documento: SJ199812030007283
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O uso de artifício ou meio fraudulento exigido pela figura criminal da burla (cfr. artigo 217, n. 1, do CP), compreende a prática de uma falsificação (que é em si própria, um recurso a meio fraudulento).