Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038846 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
II - Se a Relação não considerou as respostas obscuras ou deficientes, o Supremo não pode ir contra isso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012333 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704290388463 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Relação não pode, face ao artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, alterar a materia de facto aprovada pelo Colectivo, salvo nos casos previstos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Se a Relação não considerou as respostas obscuras ou deficientes, o Supremo não pode ir contra isso. | ||
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