Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043477
Nº Convencional: JSTJ00019354
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: HOMICÍDIO TENTADO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199305260434773
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recurso: 79/92
Data: 09/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : As necessidades de prevenção impõem a pena de 3 anos e meio de prisão por crime de homicídio voluntário tentado, aplicada a homem que agiu sobre quem tinha violado sua filha menor, apesar de beneficiar de várias circunstâncias atenuantes.