Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043434
Nº Convencional: JSTJ00017996
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: SJ199302240434343
Data do Acordão: 02/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TABUA
Processo no Tribunal Recurso: 75/91
Data: 09/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência, se nas respectivas conclusões não for indicada a norma jurídica violada (artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal).