Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068271 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003442 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197910230682712 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N290 ANO1979 PAG315 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não e admissivel recurso dos acordãos da Relação proferidas em processos de jurisdição voluntaria, sendo tal inadmissibilidade extensiva a todas e quaisquer decisões ou providencias neles tomados. | ||
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