Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P401
Nº Convencional: JSTJ00035858
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ARREPENDIMENTO
Nº do Documento: SJ199709170004013
Data do Acordão: 09/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 109/95
Data: 02/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A atenuação especial referida na alínea c) do n. 2 do artigo 72 do CP exige actos externos reveladores de arrependimento sincero, visivelmente capazes de esbater os contornos e os efeitos do crime.