Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047727
Nº Convencional: JSTJ00029134
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ABSOLVIÇÃO
Nº do Documento: SJ199512070477273
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso: 330/94
Data: 11/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito, pois é um recurso de revista, a menos que funcione o disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal.
II - Não pode ser condenado no crime de homicídio por negligência o condutor que, ao iniciar uma ultrapassagem, em boas condições para o fazer, viu o seu veículo despistar-se, matando um dos ocupantes, não se tendo apurado que não houve falta de destreza, nem que o veículo seguia em excesso de velocidade, nem tão pouco se houve falha mecânica imprevista.