Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023765 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197706070666341 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A interpretação de cláusulas contratuais constitui, em princípio, matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - O incumprimento do contrato por um dos contraentes obriga-o a indemnizar o outro pelos prejuízos que esse incumprimento lhe causar quer no caso do incumprimento resultar da impossibilidade da prestação por facto que lhe seja compatível, como no caso de falta culposa do mesmo. | ||
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