Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033153 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO PENA DE MULTA MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702050007613 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25/93 | ||
| Data: | 03/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Perante a relativa frequência dos crimes patrimoniais, sobretudo quando praticados com meios ardilosos que revelem maior perigosidade social dos seus autores, não se justifica, salvo raríssimas excepções, a imposição de penas de multa, por serem demasiadamente brandas. II - Apesar de o crime ser continuado, o qual tem ínsito uma diminuição considerável da culpa do agente, não pode deixar de se ponderar que, apesar disso, o facto de o crime ter sido cometido ao longo de dois anos, sem que o arguido se tenha sentido motivado para o não cometer, não se coaduna com uma atenuação especial da pena aplicada ou aplicável. | ||
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