Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044551
Nº Convencional: JSTJ00023017
Relator: AMADO GOMES
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199310270445513
Data do Acordão: 10/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 189/92
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : acab O Supremo Tribunal de Justiça não conhece da matéria de facto, devendo rejeitar o recurso, cujo escopo seja alterá-la.