Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005056 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO LIMITES DA CONDENAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197511180656412 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N251 ANO1975 PAG107 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Codigo de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não as parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatorio, ha que desdobrar o calculo do prejuizo. II - A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil tem como pressuposto de base a verificação de uma contradição logica entre as premissas nos fundamentos da decisão e este. | ||
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