Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004419
Nº Convencional: JSTJ00029468
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199604300044194
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9319/95
Data: 05/31/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Sendo o valor da acção fixado na petição inicial e não sendo posteriormente alterado nos termos legais, não pode o Supremo conhecer do recurso para ele interposto se tal valor for inferior à alçada da Relação.