Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030879 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS GRAVES RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020473733 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/93 | ||
| Data: | 07/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só por si, o decurso de muito tempo (no caso, 6 anos e tal), entre a infracção e o julgamento, não justifica a atenuação especial da pena, porque não diminui, de modo acentuado, nem a ilicitude, nem a culpa. II - É mais que modesto fixar em 300 contos a indemnização a pagar a quem, por agressão violenta (alínea c) do artigo 143 do Código Penal de 1982), sofreu hematoma extra-dural, depressão do parietal esquerdo, cicatriz de 15 cm. e doença por 240 dias, com impossibilidade para o trabalho por 120. | ||
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