Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B515
Nº Convencional: JSTJ00031447
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento: SJ199702200005152
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9550325
Data: 12/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo já certa a recusa do promitente vendedor de cumprir o contrato-promessa de compra e venda, não há necessidade de fixar prazo para o cumprimento.