Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026378 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | AMNISTIA CULPA DO LESADO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302090368533 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na fixação da penalidade, deve ter-se em conta a culpa da vítima, uma vez que, não anulando a especial qualificação da culpa do réu, implica uma diminuição desta. II - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave, a pena de prisão não deve em regra, ser substituida por multa. | ||
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