Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019695 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DO ACIDENTE MENOR INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198201190696061 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A expressão "quando o acidente for imputável ao lesado" do artigo 505 do Código Civil, é usada no sentido de o evento ser atribuível a facto do lesado seja ele ou não susceptível de imputação a título de dolo ou de culpa. II - Assim, não provada a culpa do lesante, é necessário apurar se o acidente foi ou não de atribuir a facto da vítima, no caso presente menor de seis anos, inimputável, o que a Relação não fez e que importa que faça pelo que há que ampliar a matéria de facto, da sua competência. | ||
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