Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064250
Nº Convencional: JSTJ00006253
Relator: J SANTOS CARVALHO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
Nº do Documento: SJ197210310642502
Data do Acordão: 10/31/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação:
LIVRO 139, F. 1040LIVRO 201, F. 3 V.
BMJ N220 ANO1972 PAG182
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário : A exigencia legal de processo previo para declarar a viabilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima e de ordem substancial.
Decisão Texto Integral: