Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021616 | ||
| Relator: | ACACIO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA RESCISÃO DE CONTRATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO JUROS DE MORA RESOLUÇÃO DO CONTRATO SINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198003100683361 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tem efeito resolutivo o prazo em que para além dele se admite como sanção apenas a fixação de juros moratórios. II - Notificando-se depois desse prazo o promitente-vendedor para outorgar na escritura, com sujeição dos estipulados juros sobre o preço em dívida, por parte do promitente-comprador, não pode aquele recusar-se com pretexto na resolução do contrato. | ||
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