Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000426 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA PACTO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606190722572 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N358 ANO1986 PAG514 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O dispositivo do artigo 420 do Codigo Civil, que proibe a transmissão, em vida ou por morte, do direito de preferencia, e exclusivo dos pactos preferenciais, não se aplicando aos casos de preferencia legal. II - O processo estabelecido no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil e o meio processual idoneo e conveniente no caso de serem dois, ou mais, os potenciais titulares do direito de preferencia concedido pela lei n. 63/77, de 25 de Agosto, para se determinar a qual deles ficara cabendo o respectivo direito. | ||
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