Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078571
Nº Convencional: JSTJ00001314
Relator: ELISEU FIGUEIRA
Descritores: DIVORCIO
ACÇÃO DE DIVORCIO
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
ABANDONO DO LAR
CONJUGE CULPADO
ONUS DA PROVA
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: SJ199003010785711
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 138/89
Data: 06/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Em acção de divorcio, cabe ao autor, em principio, o onus da prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que houve violação culposa dos deveres conjugais.
II - A especificidade do casamento afasta a aplicação do regime contratual que remete para o reu o onus de destruir ou medir a presunção de culpa estabelecida no artigo 799 do Codigo Civil, atraves da demonstração de que a sua conduta não e susceptivel de censura etico-juridico.
III - No caso de abandono do lar conjugal, cabe a quem se arroga o direito de requerer o divorcio provar que o outro conjuge deixou o lar conjugal contra sua vontade, isto e, apesar dos seus esforços em sentido contrario, cabendo ao conjuge abandonante o onus de provar a causa da exclusão da sua culpa.