Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072708
Nº Convencional:	JSTJ00003607
Relator:	MAGALHÃES BAIÃO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CONTRATO DE SEGURO ACÇÃO CIVEL DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO
Nº do Documento:	SJ198506250727081
Data do Acordão:	06/25/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N348 ANO1985 PAG410
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CONTEM JURISPRUDENCIA CORRENTE NO STJ.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A instauração e decurso do procedimento criminal e circunstancia impeditiva do exercicio do direito e, portanto, da propositura, em separado, da acção especial nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada. II - Fundamental e determinar, inicialmente, qua a responsabilidade civil, como fonte de direito indemnizatorio e, so depois de estabelecida responsabilidade pelo risco e repartida ela proporcionalmente ou considerada igualada a medida da responsavel contribuição e que advem como consequencia final, por razão do seu especifico regime, a aplicação dos limites maximos indemnizatorios.