Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075044 |  |
TAXA DE JURO
LIVRANÇA
CONSTITUCIONALIDADE
DIR COM - TIT CREDITO.
II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo
8 da Constituição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011408 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | JUROS TAXA DE JURO LIVRANÇA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711260750442 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A QUEIRO RLJ ANO120 P74. B MELO A PREFERENCIA DA LEI POSTERIOR EM CONFLITO COM NORMAS RECEBIDAS NA ORDEM INTERNA CJ ANO9T4 PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo 8 da Constituição. | ||
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