Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000733 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601090729782 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N353 ANO1986 PAG348 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nas circunstancias previstas no artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil, a não realização da audiencia preparatoria com a finalidade de discussão do merito da causa, e omissão aceite pela letra e espirito do preceito, pois não influi na decisão do tribunal superior. E essencial, todavia, que as partes não seja tolhida a a possibilidade de, nas alegações de recurso para o tribunal que vem a julgar do merito da causa em primeiro grau, discutirem o fundo da causa. | ||
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