Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043176
Nº Convencional: JSTJ00017057
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199211110431763
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARCELOS
Processo no Tribunal Recurso: 38/92
Data: 05/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça só muito excepcionalmente conhece da matéria de facto.