Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P1561
Nº Convencional: JSTJ00041459
Relator: LEAL HENRIQUES
Descritores: JOVEM DELINQUENTE
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ200106060015613
Data do Acordão: 06/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GOUVEIA
Processo no Tribunal Recurso: 90/00
Data: 02/20/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23.
CPP98 ARTIGO 374 N2.
Sumário : O tribunal não tem que fundamentar a não aplicação do regime especial para jovens delinquentes.
Decisão Texto Integral: