Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038829 |  |
REQUISITOS
DOLO
MATÉRIA DE FACTO
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
II - O dolo constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017950 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL REQUISITOS DOLO MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706170388293 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
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| Sumário : | I - O tribunal não é obrigado a transcrever no relatório da decisão as conclusões da alegação de recurso, pode resumi-las. II - O dolo constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. | ||
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