Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3749 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000266 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112130037495 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ARTIGO 24 N1. | ||
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| Sumário : | O crime de abuso de confiança fiscal tem, como um dos seus elementos objectivos, a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |