Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B1011
Nº Convencional: JSTJ00037445
Relator: SOUSA INÊS
Descritores: ARROLAMENTO
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento: SJ199801290010112
Data do Acordão: 01/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 5730763
Data: 10/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 423 N1 ARTIGO 424 N5 ARTIGO 427 N1 ARTIGO 524 N5 ARTIGO 672 ARTIGO 673 ARTIGO 675 ARTIGO 831 ARTIGO 832.
CCIV66 ARTIGO 240 N2 ARTIGO 286 ARTIGO 1724 B ARTIGO 1725.
Sumário : O arrolamento das acções duma sociedade na titularidade exclusiva da requerida não abrange outras acções da mesma sociedade pertencentes ao património comum do casal formado por ela e pelo requerente.
Decisão Texto Integral: