Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001867
Nº Convencional: JSTJ00011122
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
QUESTÃO NOVA
RECURSO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ198805130018674
Data do Acordão: 05/13/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NAGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não obter decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, nem conhecer-se nelas de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.
II - Tendo o trabalhador de um Banco a categoria de Adjunto da Direcção quando foi transferido do ultramar para o continente, deveria ser-lhe reconhecida a categoria profissional a que na respectiva colonia fora promovido e, consequentemente, deve ser-lhe atribuido o nivel 14 (despacho normativo n. 305/79 de 12 de Setembro), pelo que tem ele direito não so ao reconhecimento dessa categoria como ao pagamento das diferenças salariais verificadas.