Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000037
Nº Convencional: JSTJ00017859
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198912190000373
Data do Acordão: 12/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo a prisão preventiva sido ordenada ou mantida por despacho recorrível, não pode ser atacada por via do "habeas corpus".